Mitraud lembra que, com os estabelecimentos fechados, o trabalhador não tem como usufruir do crédito em cartão.

Pelo texto, a opção por receber o benefício em dinheiro poderá estar prevista em acordo coletivo de trabalho. O contratante deverá manter tratamento isonômico entre os trabalhadores independente da forma como o benefício for recebido.

Vale-alimentação

Instituído pela Lei 6.321/76, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende trabalhadores de baixa renda (que ganham até cinco salários mínimos mensais). As empresas que aderem ao programa recebem desconto do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Segundo Mitraud, a possibilidade de receber o benefício em dinheiro é ainda mais urgente com o surto de Covid-19, com estabelecimentos fechados em razão do isolamento social. “Para os funcionários, de nada adianta receber um crédito em cartão de vale refeição quando os restaurantes não estão funcionando por determinação do próprio poder público”, disse._

Isso decorre em função da redução significativa no consumo de bens e serviços. Nesse sentido, o aprimoramento da Lei de Recuperação e Falência (n.º 11.101/2005) se faz necessário para agilizar esse processo.

De acordo com a Fecomércio SP, as regras atuais precisam ser flexibilizadas para se adaptarem a essa nova realidade.

Projeto

Para tanto, o deputado Hugo Leal apresentou recentemente o Projeto de Lei n.o 1.397/2020, que cria, dentro da própria lei de falências em vigor, condições específicas e temporárias para o enfrentamento da crise. Objetivam a promoção e o desenvolvimento de processos mais simples no âmbito de recuperação e falência, até dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

O PL prevê, dentre outras medidas, a prorrogação de prazos para recuperação extrajudicial e judicial; suspensão de ações de execução já em andamento, além da possibilidade de empresas em recuperação alterarem os planos apresentados inicialmente.

Recuperação judicial

A Lei n.º 11.101/2005 já prevê que com a adesão ao plano de recuperação é possível reunir credores e devedor dentro de um processo sistêmico e eficaz, o qual possibilita reordenar compromissos vencidos ou que estão prestes a vencer, proporcionando, assim, grandes possibilidades de preservação dos negócios.

Cabe ressaltar que as execuções de natureza fiscal não são suspensas durante o processo da recuperação judicial, sendo passíveis de parcelamento, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Contudo, o aceite de um plano mal elaborado poderá ser irreversível, ocasionando a decretação de falência, que extingue pela via judicial a vida da empresa.

Para as micro e as pequenas empresas, as quais são garantidas condições simplificadas pela via constitucional, existe a possibilidade de um plano especial de recuperação, sendo dispensada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei em vigor.

Enquanto o PL n.o 1.397/2020 não for aprovado, o Conselho Nacional de Justiça já deliberou algumas recomendações aos juízes que apreciam a matéria, as quais versam sobre a prorrogação de prazos; suspensão ou alteração das assembleias presenciais de credores por aquelas de natureza virtual; além da possibilidade de empresas alterarem os planos em andamento, desde que comprovem que tiveram suas atividades e sua capacidade de cumprir suas obrigações afetadas pela crise atualmente posta.

Empresários

A aprovação do PL n.o 1.397/2020 se faz necessário para complementar as importantes recomendações realizadas pelo CNJ, e por consequência, trazer segurança jurídica ao empresariado.

Além disso, trará vantagem à recuperação judicial das micro e das pequenas empresas, prevendo parcelamento do plano de recuperação em até 60 vezes, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.

No entanto, a FecomercioSP aponta algumas objeções em relação ao PL, mais precisamente no Capítulo I – Do Sistema de Prevenção à Insolvência, Seção I – Da Suspensão Legal, Seção II – Da Negociação Preventiva, cujos mecanismos postos interferem diretamente nas relações havidas entre particulares, prática vedada pela Constituição Federal (artigo 170, parágrafo único), além de obrigar que empresários submetam seus respectivos contratos a jurisdição voluntária._

A data do pagamento varia de acordo com o valor e com o número final do benefício, excluindo-se o dígito. Os primeiros a receber são os que ganham até um salário mínimo (R$ 1.045, em 2020). Quem ganha acima do salário mínimo receberá a partir de 1º de junho. Veja o calendário mais abaixo.

Primeira parcela

A primeira parcela do 13º já foi paga entre 24 de abril e 8 de maio. Os segurados receberam 50% do valor do benefício. Na segunda parte do pagamento pode haver desconto do Imposto de Renda.

Segundo o INSS, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.

Têm direito ao pagamento antecipado os segurados que recebem aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Se o benefício está programado para acabar antes de 31 de dezembro de 2020, o segurado receberá o valor proporcional.

Segunda Parcela

As datas de pagamento variam conforme o valor a ser recebido e o número final do benefício, sem considerar o dígito. Por exemplo, se o número é 123.456.789 - 0, desconsidere o 0 (dígito). O número final é 9.

Até um salário mínimo_

Mais que um salário mínimo_

Inicialmente, a MP 927/2020 publicada no Diário Oficial da União restringia a possibilidade de doença-ocupacional para trabalhadores infestados. Colocava como exceção apenas nexos de causalidade, ou seja, comprovados.

Dias depois, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou a medida ao considerar que a doença pode ser considerada como enfermidade vinculada ao trabalho. Isso possibilitou que mais trabalhadores pleiteassem o direito.

Para entender melhor o assunto, entrevistamos a advogada Talita Rezende, representante da área trabalhista do escritório Dosso Toledo Advogados. Dê o Play e confira a entrevista na íntegra.

Doença Ocupacional

Doenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido.

O Supremo, ao reconhecer a Covid-19 como doença ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) .

Contudo, a advogada Talita Rezende alerta que nem sempre a contaminação por COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional.

“O caso de médicos, por exemplo, que estão atuando em contato direto com pacientes infectados, têm o nexo causal é presumido. Ao contrário de profissionais de contabilidade, por exemplo, que estão trabalhando em home office”, explica.

Empresas

A advogada explica que é muito difícil comprovar por onde as pessoas são contaminadas pelo COVID-19. De qualquer forma, as empresas devem se prevenir.

“Para evitar problemas, cabe ao empregador demonstrar quais cuidados foram adotados para proteção dos empregados, como home office, afastamento do grupo de risco, distanciamento entre as mesas, fornecer máscaras e álcool em gel.

Além disso, ela explica que é importante que a empresa documente todas essas medidas.

“Caso ela for procurada por um auditor do trabalho poderá comprovar que tomou as medidas necessárias e poderá evitar possíveis multas e penalidades em caso de reclamação trabalhista”, conclui._

Com o resultado de maio, a expectativa dos brasileiros em relação à taxa de inflação retornou ao mínimo da série histórica da FGV.

A pesquisa é feita com base em entrevista a consumidores de sete capitais ((Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Recife), que respondem à seguinte pergunta: Na sua opinião, de quanto será a inflação brasileira nos próximos 12 meses?

“Após o susto com a aceleração dos preços dos alimentos no fim de março e abril, a expectativa de inflação dos consumidores volta ao menor nível da série histórica. Esse resultado é reflexo tanto de um cenário atípico de deflação de alguns dos principais itens, quanto da expectativa do mercado de valores, cada vez menores para a inflação oficial (IPCA)”, afirma Renata de Mello Franco, pesquisadora da FGV.

Ela acredita, no entanto, que, com a pandemia do novo coronavírus (covid-19), as famílias têm concentrado gastos com itens de maior necessidade, como os alimentos, cuja taxa tem ficado acima da média do IPCA, o que deve fazer com que os brasileiros passem a acreditar em uma inflação muito acima da projetada pelo mercado.

Edição: Graça Adjuto_

Com novas MPs a cada semana, contadores passaram a ser consultores e provaram que o seu papel pode ser muito maior do que o de prestar contas ao Fisco.

De acordo com Richard Clayton, contador e diretor da Legalize Group, esse é o momento ideal para analisar os processos da organização contábil e ampliar os seus serviços. Dê o Play no podcast e entenda como isso pode ser feito.

“Acredito que o contador demorou pra entender qual era o seu cliente. Até então, entendia muitas vezes que era o fisco e acabou deixando de lado a parte empresarial e consultiva do negócio”, explica Richard.

Hoje em dia, o empresário está mais atento ao seu negócio tendo em vista que passou a ser consultor responsável pela estratégia e sucesso do cliente.

Em plena época de pandemia, esse papel consultivo é de suma importância para o mercado. Afinal, todo dia surgem novas legislações ou recomendações

que precisam ser passadas ao cliente.

Serviços Contábeis

Para quem procura ampliar o rol de serviços do escritório, existem diversas atividades que o profissional contábil consegue entregar com grande expertise.

Entre os novos serviços a serem ofertados estão o serviço consultivo e o administrativo - BPO Financeiro, gestão estratégia de negócio, planejamento tributário e recuperação de crédito.

Além disso, a organização pode se associar ou ter parceiros que ajudem com áreas de assessoria jurídica e assessoria em marketing e vendas.

“Ter uma empresa estratégica que entrega soluções é essencial para sobreviver a esse mercado”, conclui.

Para oferecer esses novos serviços, a tecnologia pode ser uma grande aliada pela agilidade de tempo e preço acessível.

Torne-se indispensável aos seus clientes

Vá além das finanças. O QuickBooks para Contadores é a solução inteligente para que contadores e pequenos e médios negócios possam se conectar e crescer juntos. Com mais de 5,5 milhões de usuários pelo mundo, o QuickBooks é líder global em gestão financeira e contábil para empresas. Ganhe eficiência e agregue valor ao seu trabalho em um ambiente online, seguro e colaborativo. Seja protagonista da transformação digital dos seus clientes e prepare-se para novas conquistas. Saiba mais em https://quickbooks.intuit.com/br/contadores _

O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Apresentado pela Comissão de Seguridade e Família, acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).

Licença paternidade

O presidente da comissão, deputado Antonio Brito, explica que a proposta é fruto dos trabalhos da Subcomissão Especial de Adoção, Pedofilia e Família, vinculada ao colegiado.

“Há uma enorme desigualdade entre os direitos da mãe trabalhadora e do pai trabalhador em face do nascimento ou da adoção de um filho”, diz Brito. “Isso afasta os homens dos direitos e deveres decorrentes da paternidade e contribui para a permanência da cultura que faz recair sobre a mulher grande parte das obrigações domésticas e sua consequente discriminação no mercado de trabalho”, acrescenta.

O parlamentar lembra que a Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores urbanos e rurais licença-paternidade, nos termos fixados em lei, que nunca chegou a ser aprovada, continuando a valer portanto o prazo de cinco dias estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCP).

Para ele, a proposta contribuirá para o maior equilíbrio nas relações trabalho-família e para a redução da discriminação contra a mulher no mercado de trabalho._

Contudo, muitos trabalhadores têm ficado com dúvidas sobre a possibilidade de trabalhar ou não durante o feriado e a respectiva remuneração. Confira as principais dúvidas sobre o tema.

Trabalhar no feriado

As regras podem variar de empresa para empresa e conforme acordo ou convenção coletiva. A empresa pode pagar o dia em dobro, oferecer uma folga em outro dia ou colocar o dia trabalhado em banco de horas, se houver.

Em geral, a compensação do banco de horas individual deve ser feita em até seis meses. O que passar desse período deve ser feito por negociação coletiva, por meio de sindicatos.

Contudo, por causa da pandemia, o governo publicou a MP 927, que permite a compensação do banco de horas em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Manter data do feriado

Algumas empresas têm optado por manter os feriados nas datas tradicionais, que seriam 11 de junho o de Corpus Christi e 20 de novembro o da Consciência Negra.

A MP 927 permite que o trabalhador e a empresa façam acordos individuais, mas advogado lembra que a ideia dessa antecipação é aumentar o isolamento social. Contudo, o trabalho remoto pode ser uma opção.

"Se a ideia é evitar a circulação de pessoas e essas pessoas estão trabalhando remotamente, não é melhor continuar trabalhando remotamente do que correr o risco de as pessoas irem para a rua?”, questiona Rômulo Saraiva.

O acordo individual está previsto na MP 927. É um acordo, não uma imposição. Nesse caso, é importante expor esse argumento de que o trabalho já é remoto e que gozará dos feriados nas datas originais.

Pagamento em dobro

Já que sexta-feira é ponto facultativo, a empresa pode estabelecer que o funcionário trabalhe. Se a empresa dispensar o funcionário, ela pode pedir para que ele compense esse dia depois, ficando, no máximo, duas horas a mais por dia.

De acordo com o advogado, só pode haver desconto de salário se o funcionário faltar sem dar justificativa.

Jornada reduzida

Para Saraiva, não há clareza quanto a regra de redução de jornada reduzida. Pelo seu entendimento, se houve redução de jornada, e o funcionário foi chamado para trabalhar no feriado, posteriormente o empregador deveria compensar o empregado pelo período efetivamente trabalhado.

Home office

Não há diferença de regra para quem está trabalhando em home office. Ou seja, se não trabalhava em feriados, não há obrigatoriedade de trabalhar nesses só porque está em home office.

Empresa já adiantou feriados

A Medida Provisória 927 permitiu que empresas adiantassem férias e feriados. Se ela já adiantou esses feriados especificamente (Corpus Christi e Dia da Consciência Negra), o funcionário terá que trabalhar sem outras compensações.

Aviso antecipado

O aviso antecipado de 48 horas, previsto na MP 927, vale quando a empresa decide fazer a antecipação por conta própria. Como a antecipação veio por um decreto de autoridade municipal, não é preciso cumprir esse prazo._